A Funep realiza pagamentos a pesquisadores e servidores públicos vinculados a universidades e instituições públicas de ensino e pesquisa pela participação em atividades de pesquisa, ensino ou extensão universitária, formalmente pactuadas com entidades da iniciativa privada, por meio de instrumentos jurídicos válidos.

Conforme previsto em seu Estatuto, a Fundação está autorizada a conceder bolsas e realizar pagamentos por serviços prestados, de acordo com a formação acadêmica e a especialidade técnica dos profissionais envolvidos, respeitando os termos e objetivos específicos de cada projeto contratado.

No âmbito de suas atividades editoriais, a Editora Funep remunera autores pela cessão de direitos autorais, conforme prevê a legislação vigente. Os pagamentos referentes às assessorias-aula foram efetuados exclusivamente em decorrência de atividades de extensão universitária, cujos recursos foram arrecadados por meio da adesão espontânea dos alunos aos cursos ofertados.

As atividades que não guardam correspondência com as atribuições do serviço público são realizadas fora do horário regular de expediente, em conformidade com as exigências legais.

A divulgação dessas informações observa o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e as normativas internas da Fundação, reafirmando o compromisso institucional com a legalidade, a boa gestão dos recursos, a proteção de dados pessoais e a transparência. A Funep está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público.